Arquivo · Legislação · 24 de setembro de 2026

Lei 13.432/2017: direitos e limites do detetive particular

A lei que regulamenta a profissão de detetive particular no Brasil explicada de forma simples para quem vai contratar.

Lei 13.432/2017: direitos e limites do detetive particular

A Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, regulamenta a profissão de detetive particular no Brasil. Conhecer seus pontos principais ajuda você a contratar com segurança.

O que diz o art. 2º

Detetive particular é o profissional que planeja e executa coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e recursos permitidos, para esclarecer assuntos de interesse privado do contratante.

Deveres do detetive

  • Atuar com técnica, legalidade, honestidade, discrição e zelo
  • Preservar o sigilo das fontes
  • Respeitar intimidade, privacidade, honra e imagem das pessoas

Contrato e relatório

A lei exige contrato escrito e relatório circunstanciado ao final. Desconfie de quem trabalha sem contrato.

Quer um profissional que segue a lei à risca? Agende sua consultoria.

// Plano únicoSigiloso

Consultoria Estratégica

R$300,00

Valor da consultoria · pagamento via Pix

Como contratar

  1. 01Primeiro, agende uma consultoria com o detetive.
  2. 02O detetive verifica se a investigação é possível, viável e legal.
  3. 03Se o detetive aceitar o serviço, é formalizado o contrato.
  4. 04O preço da investigação já foi definido na consultoria.
Agendar

No WhatsApp você recebe os termos da consultoria. Após o aceite, é enviada a chave Pix.