Arquivo · Legislação · 24 de setembro de 2026
Lei 13.432/2017: direitos e limites do detetive particular
A lei que regulamenta a profissão de detetive particular no Brasil explicada de forma simples para quem vai contratar.

A Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, regulamenta a profissão de detetive particular no Brasil. Conhecer seus pontos principais ajuda você a contratar com segurança.
O que diz o art. 2º
Detetive particular é o profissional que planeja e executa coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e recursos permitidos, para esclarecer assuntos de interesse privado do contratante.
Deveres do detetive
- Atuar com técnica, legalidade, honestidade, discrição e zelo
- Preservar o sigilo das fontes
- Respeitar intimidade, privacidade, honra e imagem das pessoas
Contrato e relatório
A lei exige contrato escrito e relatório circunstanciado ao final. Desconfie de quem trabalha sem contrato.
Quer um profissional que segue a lei à risca? Agende sua consultoria.
Consultoria Estratégica
Valor da consultoria · pagamento via Pix
Como contratar
- 01Primeiro, agende uma consultoria com o detetive.
- 02O detetive verifica se a investigação é possível, viável e legal.
- 03Se o detetive aceitar o serviço, é formalizado o contrato.
- 04O preço da investigação já foi definido na consultoria.
No WhatsApp você recebe os termos da consultoria. Após o aceite, é enviada a chave Pix.
